Contratação de pessoa jurídica, sociedade de advogados, especializada na prestação de Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual, nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental em atendimento ao Contrato de Gestão 62-2022 – CBH Macaé e das Ostras.”