Resolução de Delegação

Resolução CERHI-RJ nº 185, de 25 de outubro de 2017

Dispõe sobre a indicação do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ como Entidade Delegatária das Funções de Agência de Água, tendo como interveniente o **Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una, Região Hidrográfica VI.

Resolução CERHI-RJ nº 84, de 30 de maio de 2012

Dispõe sobre a indicação do Consórcio Intermunicipal Lagos São João como Entidade Delegatária de funções de Agência de Água, por meio de Contrato De Gestão, tendo como interveniente o **Comitê Macaé e das Ostras – Região Hidrográfica VIII.