O Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira torna público a Seleção de Propostas, Modalidade Pedido de Cotação, a qual será processada e julgada em conformidade com a Resolução INEA n° 160 de 11 de dezembro de 2018, para a Contratação de pessoa jurídica, sociedade de advogados, especializada na prestação de Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual, nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental em atendimento ao Contrato de Gestão 61-2022 – CBH Lagos São João.
Ato Convocatório (Publicado em 25/10/2024)
Anexo III – Proposta Comercial
Anexo IV – Declaração de não empregar menor
Anexo V – Termo de Recebimento do Objeto
Ata da Sessão (Publicado em 07/11/2024)
Resultado Final (Publicado em 07/11/2024)
Impugnação – Amério Almeida e Advogados Associados (Publicado em 12/11/2024)
Contrarrazão – Brasil de Matos e Advogados Associados (Publicado em 18/11/2024)
Resposta à Impugnação (Publicado em 19/11/2024)
Resultado Final (Publicado em 21/11/2024)
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