Contrato n° 03/2019 – CILSJ – Processo nº 391/2018 – INEXIGIBILIDADE Contratada: Araújo e Andrade Sociedade de Advogados;
CNPJ: 26.668.721/0001-68;
Fundamentação legal: O distrato tem como fundamento legal a Cláusula 9ª, § 1° – Da Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2019 e o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 12/04/2023