Contrato n° 01/2023/CILSJ – Processo nº 510/2022 – INEXIGIBILIDADE Contratada: Araújo e Andrade Sociedade de Advogados;
CNPJ: 26.668.721/0001-68;
Fundamentação legal: O distrato tem como fundamento legal a Cláusula 13ª, 13.1 – Da Rescisão Contratual – do Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2023 e o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 12/04/2023