EXTRATO CONTRATO Nº 08/2023

Contratada: RIGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 13.648.806/0001-32

Objeto: Contratação de empresa de Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual nas Áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental para atendimento ao Contrato de Gestão firmado junto ao INEA no âmbito do Comitê Macaé e das Ostras.

Prazo: 12 (doze) meses;

Valor: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais);