Contratada: ARAUJO & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
CNPJ: 26.668.721/0001-68;
Objeto: Contratação de empresa Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual nas Áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental para atendimento ao Contrato de Gestão firmado junto ao INEA no âmbito do Comitê Lagos São João;
Prazo: 12 (doze) meses;
Valor: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais);
Data da Assinatura: 12/01/2023

Fundamentação legal: Resolução INEA nº 160/2018.