Processo: 32/2018
Contrato: 01/2018
Objeto: Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual nas Áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental para atendimento ao Contrato de Gestão n.º 01/2017 – CBH Lagos São João.
Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Empresa: ARAUJO E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 26.668.721/0001-68
Fundamentação legal: Resolução INEA nº 160/2018.