Extrato Acordo de Cooperação Técnica – Gestão Integrada da Lagoa de Araruama
Processo nº 418/2018
Concedente: Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira – CILSJ, CNPJ Nº 03.612.270/0001-41, e Convenente: MUNICÍPIO DE ARARUAMA, CNPJ nº 28.531.762/0001-33; MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, CNPJ nº 27.792.373/0001-07; MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CNPJ n° 28.549.483/0001-05; MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, CNPJ n° 01.615.882/0001-62; MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNPJ n° 28.909.604/0001-74; com interveniência do Comitê Bacia Hidrográfica Lagos São João ou Macaé e Ostras.
Objeto: Fiscalização integrada da Lagoa de Araruama a ser realizada entre os partícipes visando garantir: a) o cumprimento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 2, de 16 de maio de 2013; b) a fiscalização dos serviços de saneamento executada pelas concessionárias, das construções irregulares e qualquer outra ação ou atividade que possa provocar dano ambiental
Prazo: 36 (trinta e seis) meses;
Data de Assinatura: 14/03/2019