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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL N° 01/2023

O distrato tem como fundamento legal a Cláusula 13ª, 13.1 – Da Rescisão Contratual – do Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2023 e o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.