O Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira torna público a Seleção de Propostas, Modalidade Pedido de Cotação, a qual será processada e julgada em conformidade com a Resolução INEA n° 160 de 11 de dezembro de 2018, para a Contratação de pessoa jurídica, sociedade de advogados, especializada na prestação de Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual, nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental em atendimento ao Contrato de Gestão 62-2022 – CBH Macaé e das Ostras