Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Lagos São João e Zona Costeira e as Prefeituras Municipais de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia – Vigência de 14/03/2019  14/03/2022. Objeto: Fiscalização Integrada da Lagoa de Araruama visando o cumprimento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 02, de 16 de maio de 2013. Data da assinatura 14/03/2019.