Contrato de Gestão – Nova

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O Contrato de Gestão é o instrumento pelo qual o Órgão Gestor, que no Estado do Rio de Janeiro é o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), confere a uma entidade sem fins lucrativos a competência para exercer algumas funções de Agência de Água, para atuação em uma determinada Região Hidrográfica. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), é o órgão do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos responsável por aprovar a delegação de tais funções a uma determinada entidade, que passa a ser chamada de Entidade Delegatária das funções de Agência de Água daquela determinada Região.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica assumem papel de intervenientes nos Contratos de Gestão que, por sua vez, possuem indicadores, metas e critérios de avaliação que visam a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Em 13 de dezembro de 2017, celebrou-se o Contrato de Gestão nº 01/2017 , assinado entre Inea e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, delegando ao CILSJ as funções de Agência de Água na Região Hidrográfica Lagos São João (RH VI). Em 2022, essa parceria foi renovada por mais 5 (cinco) anos, através do Contrato de Gestão nº 61/2022.

A RH VI do Estado do Rio compreende os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, e parcialmente os municípios de Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Maricá, Rio Bonito e Rio das Ostras. Leia mais sobre a RH VI aqui.

Já para a Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras (RH VIII) a delegação ao CILSJ das funções de Agência de Água firmou-se através do Contrato de Gestão nº 01/2012 , com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras, o qual também foi renovado por mais 5 (cinco) anos, através do Contrato de Gestão nº 62/2022. 

A RH VIII do Estado do Rio de Janeiro abrange os municípios de Macaé, Rio das Ostras, Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus. Leia mais sobre a RH VIII aqui. 

De ano a ano, a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, composta por representantes do CERHI-RJ, do Inea e da Secretaria de Estado do Ambiente, avalia o cumprimento das metas dos Contratos de Gestão no Estado do RJ. Clique no link abaixo para acessar os Contratos de Gestão e os Relatórios Anuais de Avaliação de ambos os Comitês:

CBH Lagos São João 

CBH Macaé e das Ostras