CBH Macaé e das Ostras

Contrato de Gestão

O Contrato de Gestão com Entidades Delegatárias consiste em um acordo entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades sem fins lucrativos, que recebem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), para exercer funções de competência de Agência de Águas. Nesses contratos, que possuem a interveniência do Comitê de Bacia atuante na respectiva Região Hidrográfica, são estabelecidas as responsabilidades de ambos os lados, as metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos e os critérios de avaliação final.

Dessa maneira, o Contrato de Gestão nº 01/2012, assinado entre o Instituto Estadual do Ambiente e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras, delega ao CILSJ as funções de Agência de Água na Região Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras (RH VIII).

A RH VIII do Estado do Rio de Janeiro abrange os municípios de Macaé, Rio das Ostras, Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus. Leia mais sobre a RH VIII aqui.

Durante a vigência do Contrato de Gestão n° 01/2012, foram celebrados sete Termos Aditivos, que podem ser acessados abaixo, bem como a sua versão original.

Contrato de Gestão
I Termo Aditivo nº 01 2015
II Termo Aditivo nº 42 2017
III Termo Aditivo nº 38 2018
IV Termo Aditivo Nº 52-2018
V Termo Aditivo nº 64 2019
VI Termo Aditivo Do CG 01 2012
VII Termo Aditivo Do CG 01 2012-3-8

Anualmente, a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, uma comissão multidisciplinar, com representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do Instituto Estadual do Ambiente e da Secretaria de Estado do Ambiente, avalia o cumprimento das metas do dos Contratos de Gestão no Estado do RJ. Abaixo estão disponíveis os Relatórios Anuais de Avaliação do CG 01/2012:

Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (1º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (2º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (3º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (4º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (5º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (6º e 7º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (8º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (9º ano)