CBH Lagos São João

Contrato de Gestão

O Contrato de Gestão é o instrumento pelo qual o Órgão Gestor, que no Estado do Rio de Janeiro é o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), confere a uma entidade sem fins lucrativos a competência para exercer algumas funções de Agência de Água, para atuação em uma determinada Região Hidrográfica. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), é o órgão do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos responsável por aprovar a delegação de tais funções a uma determinada entidade, que passa a ser chamada de Entidade Delegatária das funções de Agência de Água daquela determinada Região.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica assumem papel de intervenientes nos Contratos de Gestão que, por sua vez, possuem indicadores, metas e critérios de avaliação que visam a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Em razão disso, o Contrato de Gestão nº 01/2017, assinado entre Inea e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, delega ao CILSJ as funções de Agência de Água na Região Hidrográfica Lagos São João (RH VI).

A RH VI do Estado do Rio compreende os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, e parcialmente os municípios de Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Maricá, Rio Bonito e Rio das Ostras. Leia mais sobre a RH VI aqui.

No decorrer da vigência do Contrato de Gestão nº 01/2017, foram celebrados cinco Termos Aditivos, que podem ser acessados abaixo, bem como a sua versão original.

Contrato de Gestão – Inea – 01-2017
Termo Aditivo I
Termo Aditivo II
Termo Aditivo III
Termo Aditivo IV
Termo Aditivo V

De ano a ano, a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, composta por representantes do CERHI-RJ, do Inea e da Secretaria de Estado do Ambiente, avalia o cumprimento das metas do dos Contratos de Gestão no Estado do RJ. Confira abaixo os Relatórios Anuais de Avaliação do CG 01/2017:

Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (1º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (2º ano)